Estudo e Relatório de Impacto e Vizinhança

Descrição

No processo de licenciamento, determinados empreendimentos, atividades ou intervenções urbanísticas exigem a abertura de processo administrativo para análise e aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), com a finalidade de avaliar os impactos decorrentes de sua implantação ou ampliação e subsidiar a decisão do órgão municipal competente.

Legislação

Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade); Plano Diretor de Maceió – Lei Municipal nº 5.486/2005; Código de Urbanismo e Edificações de Maceió – Lei Municipal nº 5.593/2007; Instrução Normativa EIV/RIV IPLAM nº 001/2026.

Descrição

O presente formulário constitui instrumento de consulta pública, nos termos do Art. 17 da Instrução Normativa EIV/RIV IPLAM Nº. 001/2026, que dispõe sobre a regulamentação, os procedimentos administrativos e a operacionalização da análise e da implementação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e de seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV).

Consulte abaixo as publicações dos EIV/RIVs de empreendimentos, atividades ou intervenções urbanísticas de impacto (processos em tramitação):