Tipos de Licenças Emitidas

Autorização Ambiental Prévia

Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implantação.

Autorização Ambiental de Implantação

Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

Autorização Ambiental de Operação

Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Autorização Ambiental de Operação – Empreendimentos Imobiliários

Este instrumento é voltado especificamente para empreendimentos imobiliários, principalmente aqueles que possuem Estação de Tratamento de Esgoto – ETE.

Renovação de Autorização Ambiental

A Renovação de Autorização Ambiental de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva autorização, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Regularização de Autorização Ambiental de Implantação

Para os empreendimentos em fase de implantação não autorizados, ou com autorização vencida. Neste caso, a Autorização Ambiental de Implantação engloba a Prévia.

Regularização de Autorização Ambiental de Operação

Para os empreendimentos em fase de operação não autorizados, ou com autorização vencida. Neste caso, a Autorização Ambiental de Operação engloba a Prévia e Implantação.

Declaração de Isenção de Operação

Para os empreendimentos de baixo potencial poluidor, já construídos e em fase de operação, desde que atendam aos requisitos do Termo de Compromisso do Empreendedor – Ato Declaratório.

Mudança de Titularidade

Este procedimento administrativo possibilita a mudança do titular originário da Autorização Ambiental para um novo titular, desde que esta esteja vigente.

Mudança de Titularidade - STE

Instrumento voltado especificamente para transferir titularidades de Sistemas de Tratamento de Esgoto.

Autorização Ambiental Temporária

Para realização de atividades que serão operacionalizadas em curto espaço de tempo, por exemplo: ampliação, reforma, taludes, vias públicas...