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Esta página reúne as principais normas e documentos legais relacionados ao meio ambiente e urbanismo de Maceió.

Documentos Disponíveis

Código Municipal
Lei Orgânica
Regimento Interno
Resolução COMPRAM 01
Resolução COMPRAM 02

Denúncias

Construção Irregular

e-mail: denuncia@semurb.maceio.al.gov.br

Telefone: (82) 3312-5215

Denúncia Ambiental

E-mail: coord.fiscalizacaoambiental@semurb.maceio.al.gov.br

Telefone: (82) 3312-5242

Contato

IPLAM - Instituto de Pesquisa, Planejamento e Licenciamento Urbano e Ambiental

Rua Barão de Jaraguá, 398, Jaraguá | Av. Fernandes Lima, 2335 - Farol

Telefone: (82) 3312-5200

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Licenciamento Ambiental

Solicitação de taxas antes da abertura do processo:

E-mail: emissaodetaxas@iplam.maceio.al.gov.br

Abertura de processo apenas pelo sistema SUPE Cidadão.

Dúvidas sobre pendências e tramitações:

E-mail: licenciamento@iplam.maceio.al.gov.br

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